Alexandre Sampaio: Veto à atualização das regras de trabalho aos domingos põe em xeque liberdade econômica

Alexandre Sampaio é presidente da FBHA

O Senado aprovou em 21 de agosto a MP da liberdade econômica. No entanto, o que poderia ser motivo de comemoração, acabou gerando enorme frustração em diferentes setores da economia, como os de hospedagem e alimentação fora de casa. A medida provisória 881, que colaboraria efetivamente para a retomada do crescimento no país, teve um trecho estratégico suprimido. Mesmo após posição favorável da Câmara dos Deputados, a atualização nas regras para trabalho aos domingos e feriados foi rejeitada, com a alegação de que não se encaixava ao objetivo da proposta. A matéria, decorrente da medida (PLV 21/2019), ainda terá que passar pela sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Segundo estimativas do Governo federal, o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados teria potencial para estimular a economia e atrair investimento em segmentos ligados, principalmente, a turismo, restaurantes, bares, ao comércio em geral. De acordo com a versão da MP alterada e aprovada pela Câmara, o empregador ficaria obrigado a conceder folga aos domingos e feriados a cada quatro semanas, e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse folgas compensatórias. Apesar da proposta conciliatória, a decisão no Senado foi pelo veto.

É bom que se diga: associada a medidas como a redução da burocracia para a iniciativa privada, com adoção de carteira de trabalho digital e o fim do eSocial, as novidades teriam potencial para criar 3,7 milhões de empregos ao longo da próxima década. Agora, mais uma vez, recuamos num momento em que a urgência na tomada de decisões deveria promover apenas avanços.

Ao pensar em abrir um negócio relacionado aos segmentos econômicos de hospedagem ou comércio de alimentação, o investidor calcula previamente suas despesas e rentabilidade com expectativa de funcionamento permanente da empresa, inclusive em domingos e feriados, além de períodos de sazonalidade, como férias e datas festivas. Faz parte do negócio, aqui e em qualquer outro lugar do mundo.

Na prática, com o veto, hotéis, restaurantes e similares, em vez de reduzirem gastos e expandirem suas atividades, são obrigados a continuar arcando com o dobro de pessoal em seu quadro de empregados, sob risco de receberem severas multas e enfrentar uma série de ações trabalhistas.

Com a equivocada decisão dos senadores, o Brasil perdeu, sem dúvida, uma excelente oportunidade de consolidar a segurança, a coesão e a transparência no ambiente de negócios no Brasil. Afinal, em junho, a Portaria nº 604, do Ministério da Economia, estendeu o trabalho aos domingos e feriados a 78 setores, a maior parte ligada ao comércio.  O veto ao trecho da MP não anula ou invalida a portaria, o que abre espaço para dupla interpretação, imprecisões e mal-entendidos entre empresários quanto colaboradores.

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Empresário com mais de 30 anos de atuação no mercado hoteleiro do Rio de Janeiro, Alexandre Sampaio é presidente da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), diretor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e presidente do Conselho de Turismo da mesma CNC. Também é responsável pelo cb54 (Comitê Brasileiro de Normalização em Turismo da ABNT) e membro do conselho gestor do SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro). 

(*) Crédito da foto: divulgação/FBHA/C.Bocayuva

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