Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica. Quais os benefícios para a hotelaria?

mp liberdade econômicaTexto-base foi aprovado com 345 votos a favor

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base da MP (Medida Provisória) 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto teve 345 votos a favoráveis e 76 contrários. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques do texto, antes de enviá-lo ao Senado. 

A medida prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Na avaliação de especialistas, para a hotelaria, assim como outros setores, são ações que agilizam o mercado e favorecem a livre concorrência e empreendedorismo. Abrindo caminho para o pequeno e médio empreendedor. 

MP Liberdade Econômica: pontos aprovados 

Trabalho aos domingos

A MP muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A redação da MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. Carteira de trabalho eletrônica, que serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF. 

Registro de ponto

Também determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. E o fim de alvará para atividades de baixo risco.  A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Abuso regulatório

Outra questão da proposta é a criação da figura do “abuso regulatório”: infração cometida pela administração pública quando editar norma que "afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica".  

As situações que poderão ser enquadradas como "abuso regulatório" são: criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, "inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros"; colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002. Isso permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Negócios jurídicos

A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo. Mesmo que diferentes das previstas em lei.

Documentos públicos digitais

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos

A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

Comitê para súmulas tributárias

A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.

Fundos de investimento

A proposta também cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como "comunhão de recursos" destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência. O texto também determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.

MP Liberdade Econômica: o que pode significar para a hotelaria

mp liberdade econômicaSouza vê pontos que serão benéficos a curto prazo para a hotelaria brasileira

Na visão de Orlando de Souza, presidente executivo do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros no Brasil), três pontos do texto-base são os que mais impactaram a matriz hoteleira do Brasil em curto prazo. O primeiro é em relação a regulamentação de folgas obrigatórias aos domingos. “Para uma área de atuação como a hotelaria que funciona 24 horas e 365 dias, a flexibilização da folga em um domingo ser obrigatória apenas a cada quatro semanas é um facilitador”, diz. 

A não obrigatoriedade do registro de ponto para empresas como menos de 20 funcionário também é um ganho. “Na matriz hoteleira independente do Brasil, mais de 50% dos empreendimentos tem menos de 20 quartos, então com certeza terão menos de 20 funcionários. Registrar o ponto não ser mais obrigatório livra o proprietário de uma burocracia imensa, que pode trazer multas e impedimentos em casos de negligência.”

Além disso, a carteira de trabalho digital e a substituição do E-Social para um sistema único também é benéfico na visão do executivo. Nesse ponto, Caio Calfat, presidente da Adit Brasil, também concorda. Além disso, a criação do “abuso regulatório” também foi um ponto alto.

“A criação do abuso regulatório elimina a possibilidade de criação de reservas de mercados e máfias. O que abre o mercado para novas empresas, novos competidores, nacionais e internacionais. Isso aumenta a possibilidade de aquecimentos econômicos, o que gera emprego, favorece a livre concorrência e o pequeno e médio empreendedorismo”, afirma.

Outro ponto mencionado por Calfat foi a criação de regras para os fundos de investimentos. “Cada vez mais o mercado imobiliário e o de capitais se conversam e vemos que o investidor imobiliário é tão capacitado quanto o financeiro, sendo muito importante que haja um registro para a comissão de valores imobiliários”, ressalta. 

A Câmara tem até dia 27 para votar os detalhes do texto-base e enviar ao Senado para continuar a tramitação. 

mp liberdade econômicaPara Calfat, o abuso regulatório e mudanças em fundos de investimentos são os pontos de maior interesse

(*) Crédito da capa: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

(**) Crédito da foto: Arquivo HN

(***) Crédito da foto: Juliana Stern/Hotelier News

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