TJ-RJ: hotéis do Rio não são obrigados a ofertar café da manhã para diabéticos

TJ-RJ: hotéis do Rio não são obrigados a ofertar café da manhã para diabéticosPara judiciário carioca, só a União poderia definir direito do consumidor

O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entendeu que os hotéis da capital fluminense não têm obrigação de oferecer café da manhã específico para hóspedes diabéticos. Essa obrigatoriedade havia sido instituído pela Lei Municipal 6.002 de 2015.

No entendimento do judiciário, essa lei viola princípios da livre iniciativa e de separação de poderes. Helda Lima Meireles, desembargadora do TJ-RJ e relatora do processo, argumentou que quem pode decidir sobre os direitos dos consumidores é a União. E não é uma competência municipal, como foi o caso desta lei, de acordo com o site Consultor Jurídico.

TJ-RJ: houve usurpação da competência

Com isso, a desembargadora declarou que ocorreu o que ela chamou de usurpação de competência. Daí a violação do princípio de separação de poderes, como prevê a Constituição. Como contraponto, Nagib Slaibi Filho, também desembargador do Órgão Especial, sustentou que a obrigatoriedade busca a saúde da condição. Por isso, ele cita que o objetivo da lei era forçar as instituições a fornecer refeições adequadas.

(*) Crédito da foto: Free-Photos/Pixabay

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